Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, descarregar ou utilizar a aplicação móvel 'Kium' e os seus serviços associados, declara ser uma pessoa singular com capacidade legal para contratar e manifesta a sua aceitação vinculativa e sem reservas dos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma das cláusulas aqui estipuladas, deve abster-se imediatamente de utilizar o software.

2. Descrição do Serviço e Assinaturas (Google Play Billing)

O Kium opera sob um modelo comercial Freemium, oferecendo uma modalidade gratuita sujeita a limites de gestão e funções avançadas através de planos de assinatura mensais ou anuais (Plano PRO).

• Processamento de Pagamentos: Todas as transações, compras e renovações do Plano PRO são processadas de forma exclusiva e segura através da plataforma oficial Google Play Billing.
• Renovação Automática: As assinaturas renovam-se automaticamente no final do período contratado, a menos que o utilizador cancele a assinatura diretamente nas definições da sua conta Google Play antes da data de faturação.
• Política de Reembolsos: Os reembolsos são geridos e regidos pelos critérios e políticas oficiais de reembolso da Google Play Store. A Valtarius não processa cobranças diretas nem reversões manuais.
• Modificação de Tarifas: Reservamo-nos o direito de ajustar os preços das assinaturas. Qualquer alteração será notificada com antecedência razoável através dos canais oficiais da aplicação.

3. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

A Valtarius concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransmissível para utilizar a aplicação Kium para fins estritamente comerciais e de gestão interna do seu negócio.

• Direitos do Software: O código-fonte, design de interfaces, base de dados, marcas, logótipos, arquitetura de backend (NestJS/GraphQL) e direitos de autor do software são propriedade exclusiva da Valtarius.
• Propriedade dos Dados do Utilizador: O utilizador retém a titularidade absoluta e os direitos sobre as informações inseridas no sistema (catálogo de produtos, registos de vendas e preços). O Kium apenas processa esta informação para fins operacionais e de sincronização na nuvem.

4. Condições de Uso e Responsabilidade

Como utilizador do Kium, compromete-se a fazer um uso legítimo e seguro do sistema de gestão, assumindo as seguintes responsabilidades:

• Veracidade da Informação: É o único responsável pela exatidão, licitude e veracidade dos dados de inventário e vendas carregados na aplicação.
• Segurança da Conta: Deve proteger as suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada sob a sua conta será considerada efetuada por si.
• Uso Proibido: É estritamente proibido tentar vulnerar a segurança do backend, realizar engenharia reversa, utilizar scripts automatizados sem autorização ou saturar as APIs através de uso abusivo.
• Exclusão de Aconselhamento Fiscal/Contabilístico: O Kium é uma ferramenta tecnológica automatizada de suporte operacional e estatístico. Não constitui um serviço de aconselhamento contabilístico, legal ou fiscal, pelo que o utilizador permanece responsável pelo cumprimento das suas normativas fiscais locais.

5. Limitação de Responsabilidade e Garantias

O software é fornecido 'tal como está' e 'conforme disponibilidade'. Embora o Kium esteja estruturado sob uma arquitetura de design 'offline-first' utilizando Room para garantir a persistência local de dados e mitigar perdas em caso de falhas de rede, a Valtarius não garante que o serviço cloud seja ininterrupto ou 100% livre de erros.

• Não seremos responsáveis por danos comerciais, lucros cessantes ou erros nos registos de vendas derivados de interrupções imprevistas do servidor cloud, negligência do utilizador na proteção do seu dispositivo móvel ou a eliminação acidental de registos por parte do operador.

6. Modificações, Suspensão e Rescisão

A Valtarius reserva-se o direito de descontinuar, modificar ou suspender temporária ou definitivamente o acesso ao serviço em caso de deteção de violações destes termos, comportamentos fraudulentos ou atividades que ponham em risco a integridade da infraestrutura digital.

• Os utilizadores podem rescindir os presentes termos a qualquer momento desinstalando a aplicação e cancelando as suas assinaturas através da Google Play Store.